Pensão alimentícia: quanto se paga, como é calculada e como pedir

Quanto é a pensão alimentícia? Os 30% existem?

A regra da lei é uma só: os alimentos "devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (Código Civil, artigo 1.694, § 1º). É o que se chama de necessidade e possibilidade:

• Necessidade: o que quem recebe precisa para viver de acordo com a sua condição, incluindo educação (artigo 1.694). Para um filho: alimentação, moradia, escola, saúde, roupa, transporte.
• Possibilidade: quanto quem paga consegue pagar "sem desfalque do necessário ao seu sustento" (artigo 1.695).

Nenhum artigo da lei fala em 30%, 20% ou um salário mínimo. O percentual sai de cada caso: pode ser menor ou maior que 30%, dependendo dos gastos de quem recebe e da renda de quem paga. Quando os dois pais têm renda, cada um contribui na proporção dos seus recursos (artigo 1.703).

Como a pensão é fixada: percentual, valor fixo ou salário mínimo

A decisão ou o acordo escolhe a forma de calcular. As mais comuns:

Forma	Como funciona
Percentual dos rendimentos	uma porcentagem do que quem paga ganha; com carteira assinada, pode ser descontada direto do salário
Percentual do salário mínimo	uma porcentagem do mínimo, que sobe quando o mínimo sobe
Valor fixo em reais	um valor certo por mês, corrigido como a decisão disser

A forma muda o que entra na conta. A pensão em percentual dos rendimentos incide sobre o 13º e o terço de férias, salvo se a decisão excluir; em valor fixo ou em salários mínimos, em regra não (STJ, Tema 192). Os detalhes estão em como a pensão incide sobre o 13º.

Exemplo de cálculo da pensão

Quando a decisão fala em percentual dos rendimentos líquidos e não detalha mais nada, o STJ entende que os descontos obrigatórios, INSS e imposto de renda, ficam fora da base (Informativo 533).

Exemplos com valores de 2026 (salário mínimo de R$ 1.621):

Como a pensão foi fixada	Conta	Pensão do mês
20% dos rendimentos líquidos, com líquido de R$ 2.700	R$ 2.700 × 20%	R$ 540,00
30% dos rendimentos líquidos, com líquido de R$ 2.700	R$ 2.700 × 30%	R$ 810,00
54% do salário mínimo	R$ 1.621 × 54%	R$ 875,34

Os percentuais são só exemplos de conta, não o valor que um juiz daria no seu caso. O de 54% do mínimo é o da decisão do STJ citada abaixo. Para saber o líquido de um salário, use a calculadora de salário líquido e imposto de renda e aplique o percentual sobre o valor que ela mostrar.

Quanto paga de pensão quem está desempregado ou trabalha sem carteira?

Ficar desempregado não acaba com a pensão. Em agosto de 2026, o STJ reafirmou que "a obrigação alimentar subsiste independentemente da situação profissional do devedor" e decidiu que o juiz pode fixar desde o começo um valor alternativo para o caso de desemprego ou trabalho informal; no caso julgado, 20% dos rendimentos quando empregado e 54% do salário mínimo quando desempregado (STJ, notícia de 07/08/2026).

Se a decisão não prevê o desemprego e o valor ficou impossível de pagar, o caminho é pedir a revisão na Justiça, não parar de pagar por conta própria (veja como mudar o valor da pensão). Enquanto o juiz não muda, vale o valor antigo, e a dívida acumula.

Quem trabalha por conta própria não tem salário para descontar em folha: paga diretamente o valor da decisão, que pode ser um valor fixo ou um percentual do salário mínimo.

Quem tem direito à pensão e quem paga?

Podem pedir pensão uns aos outros os parentes, os cônjuges e os companheiros (Código Civil, artigo 1.694). Na prática:

• Filhos: é o caso mais comum. Pai e mãe devem sustentar os filhos, cada um na proporção da sua renda.
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro: quando, depois da separação, um deles não consegue se manter e o outro pode ajudar (artigos 1.694 e 1.695). Essa pensão acaba se quem recebe se casar ou passar a viver em união estável (artigo 1.708).
• Pais idosos: a obrigação é recíproca entre pais e filhos (artigo 1.696), então o filho também pode ter que pagar pensão ao pai ou à mãe que precisa.

Os avós podem pagar pensão?

Podem, mas só em segundo lugar. Para o STJ, a obrigação dos avós "tem natureza complementar e subsidiária", e só existe quando os pais não conseguem pagar, no todo ou em parte (Súmula 596). O Código Civil diz a mesma coisa: se quem deve em primeiro lugar não aguenta todo o valor, são chamados os parentes do grau seguinte (artigo 1.698).

Se quem paga a pensão morre, a obrigação passa aos herdeiros, na forma da lei (artigo 1.700).

Até que idade se paga pensão alimentícia?

A pensão não acaba sozinha aos 18 anos. Para parar de pagar ao filho que ficou maior de idade, é preciso uma decisão judicial, em que o filho tem a chance de se manifestar (Súmula 358 do STJ). Quem simplesmente para de pagar no aniversário de 18 anos continua devendo.

A lei não fixa uma idade limite. Depois dos 18, o filho pode continuar recebendo se mostrar que ainda precisa, por exemplo porque está estudando e não consegue se sustentar; o juiz decide caso a caso, pelas mesmas regras de necessidade e possibilidade.

Como pedir pensão alimentícia?

Há dois caminhos:

1. Acordo: os pais combinam o valor, a forma de pagamento e a data. O acordo assinado com a Defensoria Pública, o Ministério Público, os advogados das partes ou um conciliador ou mediador credenciado já pode ser cobrado na Justiça se não for cumprido (CPC, artigos 784, IV, e 911). O acordo também pode ser levado ao juiz para homologação.
2. Ação de alimentos: sem acordo, a pensão é pedida na Justiça, na vara de família. O juiz pode fixar alimentos provisórios, que valem até a decisão final e já podem ser cobrados (CPC, artigo 531).

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. O Ministério Público também pode entrar com a ação em nome da criança ou do adolescente (Súmula 594 do STJ).

Ajuda levar: documentos de quem pede e do filho (certidão de nascimento), comprovantes dos gastos (escola, saúde, aluguel, alimentação) e o que se sabe da renda e do emprego de quem vai pagar (nome da empresa, profissão, bens).

O que acontece se não pagar a pensão?

A cobrança na Justiça pode seguir dois ritos (CPC, artigos 528 a 530):

• Rito da prisão: quem deve é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não pode. Só a "impossibilidade absoluta" justifica. Sem pagamento, o juiz manda protestar a decisão em cartório e decreta a prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado. Esse rito cobra as 3 parcelas anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ).
• Rito da penhora: para dívidas mais antigas, ou se quem cobra preferir, a Justiça penhora bens e dinheiro. Para pensão, podem ser penhorados até o salário e a poupança, que em outras dívidas são protegidos (CPC, artigo 833, § 2º).

A prisão não apaga a dívida: quem cumpre a prisão continua devendo as parcelas vencidas e as futuras (artigo 528, § 5º). Se quem deve tem carteira assinada ou é servidor, a pensão pode ser descontada direto do salário, e os atrasados também, em parcelas, desde que o desconto total não passe de 50% dos ganhos líquidos (artigo 529). Quando a demora é proposital, o juiz pode avisar o Ministério Público do possível crime de abandono material (artigo 532).

Como mudar o valor da pensão (revisão e exoneração)

Se a renda de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudarem depois que a pensão foi fixada, qualquer um dos dois pode pedir ao juiz para reduzir, aumentar ou acabar com a pensão (Código Civil, artigo 1.699). Exemplos: perda do emprego, nascimento de outro filho, aumento dos gastos com escola ou saúde, filho que passou a trabalhar.

A decisão nova vale desde a citação (o momento em que a outra parte foi chamada ao processo), mas o que já foi pago não é devolvido nem compensado (Súmula 621 do STJ). Por isso, quem precisa reduzir deve entrar com o pedido logo, e quem quer aumentar também.

Acordo "de boca" para pagar menos não muda a decisão: o valor fixado pelo juiz continua podendo ser cobrado. O mais seguro é formalizar qualquer mudança.