Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário? O que decidiu o STJ

Sou obrigado a pagar décimo terceiro na pensão alimentícia?

Se a sua pensão foi fixada em percentual dos seus rendimentos, sim. O STJ decidiu, em recurso repetitivo que orienta todos os tribunais, que "a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias" (Tema 192). A exceção é quando a decisão ou o acordo exclui o 13º de forma expressa.

Se a pensão foi fixada em valor fixo (R$ 800 por mês, por exemplo) ou em salários mínimos, a regra muda: quem recebe não tem direito a acréscimos como 13º e férias, "salvo disposição em contrário na decisão que os fixa" (STJ, REsp 1.091.095).

Como a pensão foi fixada	Incide no 13º?
Percentual do salário ou dos rendimentos	sim, salvo se a decisão excluir
Valor fixo em reais	não, salvo se a decisão incluir
Número de salários mínimos	não, salvo se a decisão incluir

Por isso, a primeira coisa a fazer é ler a decisão ou o acordo. Ali está escrito o percentual, sobre o que ele incide e se o 13º entra ou não.

Quem paga pensão e não tem carteira assinada

Quem trabalha como autônomo ou MEI não recebe 13º, então não há 13º sobre o qual a pensão possa incidir. Vale o valor ou o critério que a decisão fixou.

Quanto descontar de pensão alimentícia no 13º salário?

O mesmo percentual da pensão mensal. A dúvida é sobre qual valor do 13º ele é aplicado, e isso depende do que diz a decisão:

• Sobre os rendimentos líquidos: o percentual é aplicado depois de tirar o INSS e o imposto de renda. Quando a decisão não detalha, é essa a orientação do STJ: os descontos obrigatórios (INSS e imposto de renda) ficam fora da base da pensão (Informativo 533).
• Sobre os rendimentos brutos: quando a decisão manda assim, o percentual vale sobre o 13º inteiro.

Exemplo com pensão de 30% e 13º de R$ 3.000 (ano todo trabalhado, em 2026):

Base da pensão	Conta	Pensão sobre o 13º
Líquido	(R$ 3.000 − R$ 248,60 de INSS) × 30%	R$ 825,42
Bruto	R$ 3.000 × 30%	R$ 900,00

Para saber o 13º líquido no seu caso, use a calculadora do 13º salário. Ela não desconta a pensão: aplique o percentual da decisão sobre o valor que ela mostrar.

Quando cai o 13º de quem recebe pensão alimentícia?

Quando a pensão é descontada em folha, a empresa desconta a parte da pensão do 13º do funcionário e repassa a quem recebe, como faz com o salário (CPC, artigo 529). Em 2026, o 13º tem que ser pago até 30 de novembro (1ª parcela) e até 18 de dezembro (2ª parcela); veja as datas do 13º em 2026.

A lei não fixa a data exata do repasse da pensão. Se o valor do 13º não chegar depois que o 13º foi pago, quem recebe pode pedir explicação à empresa e, se for o caso, cobrar na Justiça.

Quando a pensão é paga diretamente por quem deve, sem desconto em folha, vale o prazo e a forma de pagamento que a decisão ou o acordo definiu.

Pensão alimentícia no 13º e imposto de renda (IRPF)

Para quem paga: a pensão judicial ou por escritura descontada do 13º diminui a base do imposto de renda retido sobre o 13º. Na declaração anual, essa parte não pode ser deduzida de novo, porque seria uma dedução duplicada (Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 332 e 362).

Para quem recebe: a pensão alimentícia não paga imposto de renda desde a decisão do STF na ADI 5.422, publicada em 23 de agosto de 2022 (Receita Federal).

E na rescisão? Pensão sobre FGTS e verbas rescisórias

Para o STJ, a pensão em percentual incide sobre as verbas pagas com habitualidade, e as verbas indenizatórias ficam fora da base (Informativo 533). O Tribunal de Justiça do DF, por exemplo, entende que o FGTS e as verbas rescisórias de natureza indenizatória só entram na pensão de forma excepcional, quando a necessidade é demonstrada (Acórdão 1381574).

O 13º proporcional pago na rescisão segue a regra do 13º: incide se a pensão é em percentual e a decisão não excluiu. Como as decisões variam, confira o que diz a sua.

O que fazer se a pensão do 13º não for paga?

A parte do 13º é pensão como qualquer outra, e o atraso pode ser cobrado na Justiça. No rito da prisão, cobram-se as 3 prestações anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo, e quem deve pode ser preso de 1 a 3 meses, em regime fechado (CPC, artigo 528; Súmula 309 do STJ). Dívidas mais antigas são cobradas pela penhora de bens, sem prisão.

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado.

Qual é a nova lei da pensão alimentícia em 2026?

É a Lei nº 15.479/2026, publicada em 30 de julho, que cria o Pix Pensão: a transferência automática da pensão por ordem judicial (Câmara dos Deputados). Ela só entra em vigor em julho de 2027 e depende de um sistema do Banco Central.

A lei nova não muda a regra do 13º. Há projetos na Câmara para deixar expresso que o 13º e o terço de férias entram em toda pensão, mas eles ainda não foram votados e não são lei.