Guarda compartilhada: como funciona, quem decide e se ainda tem pensão

Como funciona a guarda compartilhada?

A lei define a guarda compartilhada como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto" (Código Civil, artigo 1.583, § 1º). Na prática:

• As decisões sobre a criação do filho são dos dois, que exercem juntos o poder familiar.
• O convívio é dividido de forma equilibrada entre pai e mãe, "sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos" (§ 2º). A lei fala em divisão equilibrada, de acordo com a realidade e os interesses do filho, e não em divisão exata.
• Há uma cidade de referência, a que "melhor atender aos interesses dos filhos" (§ 3º). É nela que o filho mora e estuda.
• Os dois têm direito a informações: escola, médico e qualquer estabelecimento têm que dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais, sob pena de multa (artigo 1.584, § 6º).

Guarda compartilhada ou unilateral: qual a diferença?

	Guarda compartilhada	Guarda unilateral
Quem decide	pai e mãe, juntos	quem tem a guarda
Convívio	dividido de forma equilibrada	quem não tem a guarda tem direito de visita e de convivência
O outro genitor	participa das decisões	supervisiona e pode pedir informações e prestação de contas
Quando se aplica	regra, quando os dois estão aptos	quando um não quer, quando há risco de violência ou por acordo

Base: Código Civil, artigos 1.583, 1.584 e 1.589.

Quem decide a guarda? Ela pode ser imposta sem acordo?

A guarda pode ser pedida pelos pais em acordo, inclusive no divórcio ou na dissolução da união estável, ou decretada pelo juiz (Código Civil, artigo 1.584). Se os pais não chegam a acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, o juiz aplica a guarda compartilhada, com duas exceções (artigo 1.584, § 2º, com a redação da Lei 14.713/2023):

• um dos pais declara ao juiz que não quer a guarda;
• há elementos que mostram risco de violência doméstica ou familiar.

O STJ já entendia que não é preciso consenso entre os pais para a guarda compartilhada: só uma briga grave o bastante, como ameaça, agressão ou uso de drogas, impede o compartilhamento (STJ). Para dividir o tempo e as tarefas, o juiz pode se apoiar em uma equipe técnica, como psicólogos e assistentes sociais (artigo 1.584, § 3º).

Quando o juiz entende que o filho não deve ficar nem com o pai nem com a mãe, a guarda pode ir para outra pessoa, de preferência um parente com quem a criança tenha afeto (artigo 1.584, § 5º).

Na guarda compartilhada tem pensão?

Pode ter. A guarda compartilhada divide as decisões e o convívio, mas não divide automaticamente as despesas. Para o STJ, as despesas devem ser divididas de acordo com a capacidade de cada um, e "a pensão alimentícia ainda pode ser estipulada, caso exista diferença de renda que justifique o pagamento" (STJ).

O valor segue as regras de sempre: necessidade do filho e possibilidade de quem paga. Veja como é calculada a pensão alimentícia.

Como pedir a guarda compartilhada

• Com acordo: os pais combinam a guarda, a casa de referência, a divisão do convívio e a pensão, e levam o acordo ao juiz para homologação, com advogado ou pela Defensoria Pública. Com as questões dos filhos resolvidas na Justiça, o divórcio pode até ser feito depois em cartório: veja como fazer o divórcio.
• Sem acordo: o pedido é feito na vara de família. Na audiência de conciliação, o juiz explica aos pais o que é a guarda compartilhada, os deveres de cada um e as consequências de descumprir o que for decidido (Código Civil, artigo 1.584, § 1º), e a lei manda tentar o acordo de todas as formas (CPC, artigo 694).

E se o outro não cumprir o que foi combinado?

Descumprir sem motivo ou mudar por conta própria o que foi decidido sobre a guarda pode reduzir as prerrogativas de quem descumpriu (Código Civil, artigo 1.584, § 4º). Guarde as provas (mensagens, datas) e leve o caso ao juiz, com advogado ou pela Defensoria Pública. Havendo motivos graves, o juiz pode mudar a guarda a qualquer momento, sempre pensando no bem do filho (artigo 1.586).