Loja pode cobrar mais caro no cartão? Preço no Pix, à vista e parcelado

O que diz a lei sobre preço diferente no cartão?

A Lei 13.455/2017 diz: "Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado". Ou seja, a loja pode cobrar diferente:

• conforme o instrumento: dinheiro, Pix, cartão de débito, cartão de crédito, boleto;
• conforme o prazo: à vista ou parcelado.

A mesma lei anula qualquer cláusula das empresas de cartão que proíba a loja de fazer essa diferença.

A loja tem que avisar antes

A diferença só vale se for informada antes da compra. A loja "deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado"; quem descumpre fica sujeito às multas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 10.962/2004, artigo 5º-A).

Na prática: se o produto está anunciado por R$ 100 e a loja cobra R$ 95 no Pix, ela tem que mostrar os dois preços de forma clara, na etiqueta, no cartaz ou no site. Se a etiqueta mostrava só R$ 95 e no caixa disseram que no cartão é R$ 100, sem aviso nenhum, vale o preço anunciado: a oferta obriga a loja (CDC, artigo 30), e com dois preços para o mesmo produto você paga o menor (Lei 10.962, artigo 5º).

Preço à vista e parcelado: o que a loja tem que mostrar

Quem vende a prazo tem que mostrar, junto do produto, o preço à vista, o valor total a prazo, o número de parcelas, o valor de cada parcela e a taxa de juros e outros encargos. E é proibido dar mais destaque ao valor da parcela do que ao preço à vista: os números têm que ter o mesmo tamanho (Procon-SP, orientações ao fornecedor). O CDC exige as mesmas informações em toda venda com financiamento: preço, juros, número de prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento (artigo 52).

Exemplo de etiqueta correta:

Como aparece	Está certo?
R$ 100,00 à vista ou 2x de R$ 50,00 sem juros	sim: o parcelado custa o mesmo que o à vista
R$ 100,00 à vista ou 2x de R$ 55,00, total R$ 110,00, juros de 5% ao mês	sim: mostra o total e os juros
"2x de R$ 55,00 sem juros", sem preço à vista	não: esconde o preço à vista e o total

"Sem juros" que custa mais caro

Se o parcelado custa mais que o à vista, existem juros, mesmo que a loja escreva "sem juros". Anunciar uma condição falsa sobre o preço é publicidade enganosa, proibida pelo CDC (artigo 37, § 1º). Por isso, compare sempre o valor total do parcelado com o preço à vista antes de decidir.

A loja pode exigir valor mínimo para pagar no cartão?

Em São Paulo, não. O Procon-SP orienta que "é proibido impor valor mínimo ou máximo para aceitação de cheque, cartão de débito ou crédito, ou pix" (orientações ao fornecedor).

Em outros estados, não há uma lei federal específica sobre o valor mínimo: depende das leis estaduais e municipais e da posição do Procon local, e Procons de outros estados também já orientaram que a exigência é proibida. Na dúvida, pergunte ao Procon da sua cidade.

Atenção à diferença: a loja pode não aceitar cartão, desde que avise em cartaz visível. O que ela não pode, onde há proibição, é aceitar o cartão só a partir de certo valor.

O que fazer se a loja cobrou mais caro sem avisar

1. Mostre o preço anunciado (etiqueta, cartaz, print do site) e peça o valor anunciado.
2. Guarde as provas: foto da etiqueta, print do anúncio, nota fiscal ou comprovante com o valor cobrado.
3. Reclame no Procon da sua cidade ou no Consumidor.gov.br; veja como reclamar no Procon e no Consumidor.gov.br.