Propaganda enganosa: o que é, exemplos e como denunciar

O que é propaganda enganosa, segundo o CDC

O Código de Defesa do Consumidor define como enganosa a publicidade "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (artigo 37, § 1º).

Três pontos importantes dessa regra:

• Não precisa ser mentira inteira. Uma meia-verdade, que deixa a pessoa entender errado, já é enganosa.
• Esconder também engana. A publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar um dado essencial do produto ou serviço (artigo 37, § 3º).
• Basta poder enganar. A lei fala em anúncio "capaz de induzir em erro": não exige que alguém já tenha sido enganado.

Propaganda enganosa e propaganda abusiva

O CDC proíbe as duas (artigo 37), mas são coisas diferentes:

	Propaganda enganosa	Propaganda abusiva
O que faz	engana sobre o produto, o preço ou as condições	ofende valores, mesmo sem mentir
Exemplos da lei	informação falsa ou omitida sobre preço, qualidade, quantidade, origem	discriminatória, que incita à violência, explora o medo ou a superstição, se aproveita da criança, desrespeita o meio ambiente ou leva a comportamento perigoso à saúde

Exemplos de propaganda enganosa

• Desconto falso ("metade do dobro"): a loja sobe o preço antes e depois anuncia um "desconto" que só leva o produto de volta ao preço normal. A Senacon, do Ministério da Justiça, alerta para o "tudo pela metade do dobro" na sua cartilha da Black Friday. Veja como identificar o desconto falso.
• "Sem juros" que custa mais caro: se o parcelado sai mais caro que o preço à vista, há juros, e o anúncio "sem juros" é falso sobre o preço. Veja o que a loja tem que mostrar no parcelado.
• Preço que só vale com condição escondida: o anúncio destaca um valor que, na hora de pagar, depende de assinatura, cadastro, compra mínima ou outra condição que não foi informada com clareza.
• Produto diferente do anunciado: foto, tamanho, quantidade, material ou funcionalidade que não batem com o que chega.
• Promessa que o produto não cumpre: resultado, desempenho ou característica anunciados sem base. A empresa tem que guardar os dados técnicos e científicos que sustentam o anúncio (artigo 36).
• Publicidade disfarçada: a lei exige que a publicidade seja identificada como tal, "fácil e imediatamente" (artigo 36).

O que fazer se você caiu em propaganda enganosa

O que foi anunciado "obriga o fornecedor" e faz parte do contrato (artigo 30). Se a empresa não cumprir, você escolhe (artigo 35):

1. exigir o cumprimento do que foi anunciado (o preço, a característica, o brinde);
2. aceitar outro produto ou serviço equivalente; ou
3. desfazer a compra, com a devolução do que pagou, corrigida, e indenização pelos prejuízos.

E você não precisa provar que o anúncio era falso: quem tem que provar que a propaganda é verdadeira é a empresa (artigo 38).

Passo a passo:

1. Guarde a prova do anúncio: print com data, link, foto do cartaz ou da etiqueta, vídeo. Anúncios em redes sociais somem rápido.
2. Peça à empresa, por escrito, o cumprimento do anúncio (SAC, e-mail, chat) e anote o protocolo.
3. Reclame no Procon ou no Consumidor.gov.br se não resolver; veja como reclamar no Procon e no Consumidor.gov.br.
4. Vá ao Juizado Especial Cível se precisar exigir o cumprimento ou a devolução na Justiça.

Comprou pela internet? Além de tudo isso, você tem 7 dias para desistir depois de receber o produto, sem precisar explicar o motivo; veja o direito de arrependimento.

Como denunciar propaganda enganosa

• Procon do seu estado ou da sua cidade: recebe a reclamação e pode multar a empresa.
• Consumidor.gov.br: plataforma do governo federal, gratuita, em que a empresa tem até 10 dias para responder.

A empresa que faz propaganda enganosa fica sujeita a multa e a outras sanções administrativas, inclusive a contrapropaganda: um novo anúncio, pago por ela, no mesmo veículo e com o mesmo destaque, para desfazer o engano (artigos 56 e 60). E fazer ou promover publicidade que se sabe enganosa é crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa (artigo 67).