Acordo de demissão: o que recebe, FGTS, seguro-desemprego e cálculo

O que recebe no acordo de demissão?

Verba	No acordo	Na demissão sem justa causa
Saldo de salário	inteiro	inteiro
Aviso prévio indenizado	metade	inteiro
13º proporcional	inteiro	inteiro
Férias vencidas e proporcionais + 1/3	inteiras	inteiras
Multa do FGTS	20%	40%
Saque do FGTS	até 80%	tudo
Seguro-desemprego	não	sim, se cumprir o tempo mínimo

A regra está no artigo 484-A da CLT, criado pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017): metade do aviso, "se indenizado", e metade da multa; "na integralidade, as demais verbas trabalhistas".

Escolha os dados da sua saída e veja o acordo calculado verba por verba:

Cálculo do acordo de demissão: exemplo

Salário de R$ 3.000, admissão em 1º de fevereiro de 2023, saída em 20 de outubro de 2026 e R$ 9.000 de FGTS do contrato:

Verba	Conta	Valor (R$)
Saldo de salário	20 dias de outubro	2.000,00
Metade do aviso indenizado	39 dias (30 + 3 por ano) ÷ 2	1.950,00
13º proporcional	10/12	2.500,00
Férias proporcionais	9/12	2.250,00
1/3 das férias	2.250 ÷ 3	750,00
INSS	sobre o saldo e, à parte, sobre o 13º	− 356,38
Líquido pago pela empresa		9.093,62
Multa de 20% do FGTS	depositada na conta do FGTS	1.903,20

O aviso dividido é o proporcional: 30 dias mais 3 por ano completo de empresa, até 90 (Lei nº 12.506/2011). A metade do aviso não tem INSS nem imposto de renda.

Quem faz acordo de demissão recebe seguro-desemprego?

Não. A CLT diz que a extinção do contrato por acordo "não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego" (artigo 484-A, § 2º). O seguro é para quem é dispensado sem justa causa (Lei nº 7.998/1990, artigo 3º), e no acordo a saída foi combinada pelas duas partes.

Por isso, não existe acordo de demissão "para receber o seguro-desemprego": quem faz o acordo perde o seguro, mesmo que cumpra o tempo mínimo de trabalho. Quem precisa do seguro só o recebe se for demitido sem justa causa. Para ver quanto daria, use a calculadora do seguro-desemprego.

É melhor fazer acordo ou ser demitido?

Para o trabalhador, a demissão sem justa causa paga mais. Com os mesmos dados do exemplo:

	Demissão sem justa causa	Acordo	Pedido de demissão
Líquido pago pela empresa	R$ 11.604,45	R$ 9.093,62	R$ 7.143,62
Multa do FGTS	R$ 3.876,80 (40%)	R$ 1.903,20 (20%)	—
Saque do FGTS	tudo	até 80%	não
Seguro-desemprego	pode ter direito	não	não

O acordo vale mais a pena para quem já quer sair: comparado ao pedido de demissão, recebe metade do aviso, a multa de 20% e saca até 80% do FGTS. Para quem a empresa quer dispensar, aceitar o acordo é abrir mão de metade do aviso, de metade da multa, de 20% do saque e do seguro-desemprego. A calculadora de rescisão compara os tipos de saída com os seus dados.

Como fica o FGTS na rescisão por acordo?

• Multa de 20%: a empresa deposita na sua conta do FGTS 20% de tudo o que foi depositado no contrato, com correção (Lei nº 8.036/1990, artigo 18, e CLT, artigo 484-A, inciso I).
• Saque de até 80%: o acordo permite movimentar a conta do FGTS "limitada até 80%" do valor dos depósitos (CLT, artigo 484-A, § 1º; Lei nº 8.036/1990, artigo 20, inciso I-A).
• Depósitos da rescisão: a empresa também deposita os 8% do FGTS sobre o saldo de salário, o aviso indenizado e o 13º.

O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?

Os 20% do saldo que não podem ser sacados continuam na conta do FGTS, em seu nome. Podem ser sacados depois, nas situações da lei: por exemplo, na aposentadoria, na compra da casa própria, em doenças graves ou após três anos seguidos sem carteira assinada; quem está no saque-aniversário continua com a parcela anual (Lei nº 8.036/1990, artigo 20). Os casos de saque estão em quando é liberado o FGTS de quem pediu demissão.

É legal fazer acordo de demissão?

É. Desde a reforma trabalhista de 2017, o acordo está na CLT (artigo 484-A). Ele precisa ser vontade das duas partes: a empresa não pode impor, e o trabalhador não pode exigir. A rescisão segue os mesmos prazos e documentos de qualquer outra: pagamento em 10 dias e entrega dos papéis da saída (artigo 477, § 6º).

Sou obrigado a devolver os 40% do FGTS?

Não. Esse "acordo" em que a empresa registra uma demissão sem justa causa e o trabalhador devolve a multa de 40% não é o acordo da lei. A multa da demissão é depositada na conta do FGTS do trabalhador e é dele (Lei nº 8.036/1990, artigo 18, § 1º). Nenhuma lei obriga a devolvê-la.

O acordo de 40% é ilegal? É crime não devolver?

Não devolver a multa não é ilegal; o problema é o combinado, o chamado "acordo dos 40%". Simular uma demissão para sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego é fraude: no seguro, a fraude cancela o benefício e suspende o direito por 2 anos (Lei nº 7.998/1990, artigo 8º). O caminho seguro é o acordo do artigo 484-A, com a rescisão registrada como acordo. Se você está numa situação assim, procure o sindicato da categoria, um advogado ou a Defensoria Pública.

Acordo de demissão com aviso trabalhado

A lei só divide o aviso indenizado. Se o aviso for trabalhado, você trabalha o período e recebe o salário normalmente. No acordo, os dias de aviso indenizado também não estão claramente garantidos como tempo de serviço para o 13º e as férias: o tema tem decisões diferentes, e a calculadora não faz essa projeção.

Modelo de acordo de demissão

A lei não exige um formato. Um documento simples, assinado pelas duas partes, registra que a saída foi por acordo e evita confusão com pedido de demissão ou demissão sem justa causa:

Cidade, data.

[Nome da empresa], CNPJ [número], e [seu nome], [cargo], decidem encerrar o contrato de trabalho por acordo, nos termos do artigo 484-A da CLT, a partir de [data]. O aviso prévio será [indenizado, pago pela metade / trabalhado].

Assinatura da empresa. Assinatura do trabalhador.

Confira se o termo de rescisão (TRCT) traz a saída como acordo: é o que libera o saque de 80% do FGTS. Depois, use a conferência do termo de rescisão para comparar os valores.