Cobrança indevida: quando a devolução é em dobro e como pedir o dinheiro de volta

O que diz a lei sobre cobrança indevida

O consumidor "cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (CDC, artigo 42, parágrafo único). "Repetição do indébito" é o nome jurídico da devolução do que foi pago sem dever.

Exemplos comuns: tarifa ou serviço que você não contratou, assinatura cancelada que continua cobrando, compra lançada duas vezes no cartão, conta de luz ou de telefone com valor errado, juros ou multa acima do contrato.

A devolução em dobro depende de má-fé?

Não mais. Em 2020, a Corte Especial do STJ decidiu que a devolução em dobro "independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor", ou seja, da intenção da empresa: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). Cabe à empresa provar o engano justificável (Informativo 803 do STJ).

Há um detalhe de data: em contratos privados (bancos, cartões, lojas), a regra nova vale para o que foi pago depois de 30 de março de 2021, quando a decisão foi publicada. Em serviços públicos e concessionárias (água, luz, telefone), ela não tem esse corte.

Em 15 de setembro de 2026, o STJ julgou o tema como recurso repetitivo (Tema 929), o que vai valer para todos os casos parecidos. Até 22 de outubro de 2026, a tese ainda não tinha sido publicada; este texto será revisto quando sair.

Precisa ter pago para receber em dobro?

Precisa. O CDC "não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido", segundo o STJ (notícia de 2020). Sem pagamento, o direito é ter a cobrança cancelada.

A exceção é a dívida cobrada na Justiça depois de paga: quem processa por dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que cobrou (Código Civil, artigo 940), quando houver má-fé, segundo o STJ.

Como calcular a devolução em dobro

Some o que você pagou a mais e multiplique por dois. Se pagou R$ 150 de uma tarifa que não contratou, a devolução é de R$ 300, mais correção monetária e juros. Se o valor correto da conta era R$ 120 e você pagou R$ 180, o excesso é R$ 60, e a devolução é de R$ 120.

Como pedir a devolução: passo a passo

1. Reúna as provas: faturas, comprovantes de pagamento, contrato, prints, protocolos.
2. Reclame no SAC da empresa. Ela tem 7 dias corridos para responder e, quando a reclamação é de cobrança indevida ou de serviço não pedido, deve suspender a cobrança imediatamente (Decreto 11.034/2022, artigo 13). Anote o protocolo.
3. Peça o dobro por escrito, citando o artigo 42 do CDC.
4. Sem solução, vá ao Consumidor.gov.br ou ao Procon. O passo a passo está em como reclamar no Procon e no Consumidor.gov.br.
5. Ainda sem solução, o Juizado Especial Cível: até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), sem advogado (Lei 9.099/1995).

Cobrança indevida na conta de telefone, internet ou TV

A Anatel tem regras próprias (Anatel):

• você pode contestar um valor da conta até 3 anos depois da cobrança;
• a operadora tem 30 dias para responder; se não responder, tem de devolver o valor pago ou cancelar a cobrança automaticamente;
• quem pagou o valor indevido recebe o dobro, com correção e juros de 1% ao mês;
• no pós-pago, o desconto vem na primeira conta depois que a operadora reconhece o erro; se preferir receber no banco, ela tem 30 dias para pagar.

Cobrança indevida na conta de luz

Pela Resolução 1.000/2021 da Aneel, se a distribuidora cobrar a mais, deve devolver em dobro o que foi pago, corrigido pelo IPCA. Só devolve o valor simples se provar que o erro foi do próprio consumidor ou de terceiros (Aneel).

Cobrança indevida no cartão de crédito e no banco

Para tarifas e cobranças do cartão, o Banco Central orienta a procurar a agência, depois o SAC, a ouvidoria do banco e, sem solução, os órgãos de defesa do consumidor ou o próprio Banco Central (cartilha do Banco Central). Compra lançada duas vezes ou assinatura que continua cobrando depois do cancelamento se contesta na fatura: veja como contestar compra e pedir estorno no cartão.

Cobrança indevida no plano de saúde

Para mensalidade ou reajuste errado, reclame na operadora e, sem solução, na ANS, pela Notificação de Intermediação Preliminar. Em questões não assistenciais, como cobrança, a operadora tem 10 dias úteis para resolver (ANS).

Qual o prazo para pedir a devolução?

Para tarifas de água e esgoto e serviços de telefonia não contratados, o STJ aplica o prazo de 10 anos do Código Civil (Súmula 412; EAREsp 676.608). O prazo de 5 anos do artigo 27 do CDC é para danos causados por defeito do produto ou do serviço, não para devolução de valores. Em outros contratos, o prazo pode ser discutido; o mais seguro é reclamar assim que notar o erro.

Cobrança indevida dá dano moral?

A negativação indevida do nome gera dano moral presumido, sem precisar provar o sofrimento. A cobrança indevida sem negativação não gera dano moral presumido: é preciso mostrar o prejuízo (STJ, Jurisprudência em Teses nº 59). Se o seu nome foi para o Serasa por uma dívida que não existe, veja quanto tempo o nome fica sujo e como limpar.

Cobrança com ameaça ou constrangimento

Na cobrança, o consumidor "não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça" (CDC, artigo 42). Cobrar com ameaça, afirmações falsas ou de um jeito que exponha a pessoa ao ridículo ou atrapalhe seu trabalho, descanso ou lazer é crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa (artigo 71). Guarde mensagens, gravações e registros de ligações.

Cobrança de uma dívida que você não reconhece, por mensagem ou boleto, também pode ser golpe: veja os golpes mais comuns de fim de ano.