Aviso prévio trabalhado ou indenizado: como funciona, redução de 7 dias, tabela do proporcional e cálculo

Aviso prévio trabalhado: como funciona

Quando a empresa demite sem justa causa e pede que você trabalhe o aviso, você continua no emprego até o último dia do prazo, com salário integral. A contagem começa no dia seguinte ao aviso: o dia em que você foi avisado não entra, e o último dia entra (Súmula 380 do TST).

O tempo do aviso serve para procurar outro emprego. Por isso, a lei garante uma redução da jornada, que você escolhe.

Aviso prévio trabalhado com redução de 2 horas ou 7 dias

Se a demissão foi feita pela empresa, você pode escolher (CLT, artigo 488):

• trabalhar 2 horas a menos por dia durante todo o aviso; ou
• trabalhar a jornada normal e faltar 7 dias corridos, sem desconto no salário.

É daí que vem o aviso prévio de 23 dias: são os 30 dias menos os 7 dias de folga. A empresa não pode trocar a redução por dinheiro, pagando as 2 horas como extras: o TST considera isso ilegal (Súmula 230).

Quem pede demissão não tem essa redução: trabalha o aviso em jornada normal. Veja os detalhes em pedido de demissão e aviso prévio.

Aviso prévio trabalhado recebe o salário normal?

Sim. Os dias trabalhados no aviso são pagos como salário, no mesmo valor, com as horas extras que você fizer. Se houver reajuste da categoria durante o aviso, ele vale para você (CLT, artigo 487, § 6º). Como é salário, tem INSS e imposto de renda normais.

É preciso trabalhar os 30 dias do aviso prévio?

Depende de quem pediu a saída:

• A empresa demitiu e pediu aviso trabalhado: você trabalha até 30 dias, com a redução de 2 horas ou de 7 dias. Se pedir para sair antes e a empresa aceitar, ela continua obrigada a pagar o aviso, a não ser que você tenha arrumado outro emprego (Súmula 276 do TST).
• Você pediu demissão: deve trabalhar 30 dias. Se não cumprir, a empresa pode descontar os dias que faltaram (CLT, artigo 487, § 2º). Cumprir só 15 dias, sem desconto, depende de a empresa concordar.

Aviso prévio indenizado: o que significa

No aviso indenizado, a empresa demite e dispensa você na mesma hora. Em vez de trabalhar, você recebe o valor dos dias de aviso em dinheiro, na rescisão (CLT, artigo 487, § 1º).

Qual o valor do aviso prévio indenizado?

É o seu salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias de aviso. As horas extras habituais entram na conta (artigo 487, § 5º). Exemplo: com salário de R$ 3.000 e 4 anos completos de empresa, o aviso é de 42 dias:

R$ 3.000 ÷ 30 × 42 = R$ 4.200

O aviso indenizado não tem desconto de INSS (STJ, Tema 478) nem de imposto de renda (Receita Federal, pergunta 275), mas a empresa deposita o FGTS sobre ele (Súmula 305 do TST). Para ver o total da rescisão, use a calculadora de rescisão.

Aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?

Conta. O período do aviso, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço (CLT, artigo 487, § 1º). Na prática, o contrato é projetado até o fim do aviso, e esses dias podem render mais um mês de 13º e de férias na rescisão (Súmula 371 do TST). O exemplo completo está em demissão sem justa causa: o que recebe.

Quem recebe aviso prévio indenizado tem direito a seguro-desemprego?

Tem, se foi dispensado sem justa causa e cumpre os outros requisitos: o tipo de aviso não muda o direito (Lei nº 7.998/1990, artigo 3º). O Ministério do Trabalho informa que o aviso indenizado pode contar nos meses trabalhados e nos salários usados no cálculo (seguro-desemprego formal). Parcelas, valores e prazo para pedir estão em seguro-desemprego 2026.

Qual a diferença entre aviso trabalhado, indenizado e dispensado?

tipo	o que acontece	o que você recebe
trabalhado	você trabalha até o fim do prazo	salário normal; na demissão pela empresa, com redução de 2 horas por dia ou 7 dias de folga
indenizado	a empresa dispensa você na hora	o valor dos dias de aviso na rescisão, sem INSS e sem IR
dispensado	quem deveria cumprir é liberado do aviso	na demissão pela empresa, ela paga o aviso, salvo se você já tem outro emprego (Súmula 276); no pedido de demissão, a empresa não desconta os dias

Há ainda o caso de quem pede demissão e não cumpre o aviso, às vezes chamado de "aviso indenizado pelo empregado": a empresa pode descontar o valor dos dias na rescisão, até o limite de um mês de remuneração (CLT, artigos 487, § 2º, e 477, § 5º). No acordo de demissão, o aviso indenizado é pago pela metade.

Aviso prévio proporcional: tabela de dias

A Lei nº 12.506/2011 garante 30 dias a quem tem até 1 ano na empresa e soma 3 dias por ano de serviço, até 60 dias a mais. O acréscimo começa quando você completa o primeiro ano: com 1 ano, já são 33 dias (TRT da 3ª Região, seguindo a Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho; TST).

anos completos na empresa	dias de aviso
menos de 1 ano	30
1 ano	33
2 anos	36
3 anos	39
4 anos	42
5 anos	45
6 anos	48
7 anos	51
8 anos	54
9 anos	57
10 anos	60
15 anos	75
20 anos ou mais	90 (o máximo)

A conta é 30 + 3 × anos completos, com teto de 90. A regra vale para demissões feitas a partir de 13 de outubro de 2011, quando a lei foi publicada (Súmula 441 do TST).

Aviso prévio proporcional é trabalhado ou indenizado?

A empresa pode exigir que você trabalhe só os primeiros 30 dias. Os dias a mais do proporcional são pagos como indenização. É o entendimento do TST, aplicado pelas turmas e pela seção de dissídios individuais (por exemplo, Ag-AIRR-1534-90.2021.5.06.0182, de 2024, citado na Nota Técnica 03/2026 do TRT da 4ª Região).

A Súmula 120 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que aparece muito nas buscas, diz o mesmo: exigir trabalho nos dias do proporcional é nulo, e esse período deve ser indenizado. Em abril de 2026, o TRT da 12ª Região (Santa Catarina) fixou a mesma tese (TRT-12).

No exemplo de 4 anos de empresa, com aviso de 42 dias: você pode ser chamado a trabalhar 30 dias, com a redução de jornada, e os outros 12 dias são pagos na rescisão. Com salário de R$ 3.000, são R$ 1.200.

Aviso prévio proporcional no pedido de demissão

Quem pede demissão cumpre só os 30 dias, sem o proporcional. Para o TST, a proporcionalidade vale apenas quando a empresa demite; exigir mais de 30 dias de quem pediu demissão prejudica o trabalhador, e a empresa foi condenada a pagar os dias trabalhados a mais (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, 2017, Informativo 165 do TST).

Quando recebe o aviso prévio: é pago junto com a rescisão?

A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos (CLT, artigo 477, § 6º):

• Aviso indenizado: o valor vem junto com a rescisão, nesse prazo de 10 dias.
• Aviso trabalhado: os dias trabalhados são pagos como salário, e a rescisão (com os dias do proporcional que passarem de 30) vem até 10 dias depois do último dia do aviso.

Se a empresa atrasar, paga a você uma multa de um salário (artigo 477, § 8º).

Outras situações durante o aviso prévio

• A empresa voltou atrás: quem deu o aviso pode reconsiderar antes do fim do prazo, mas o outro lado é livre para aceitar ou não. Se aceitar, ou se o trabalho continuar depois do prazo, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado (CLT, artigo 489).
• A empresa cometeu falta grave durante o aviso: paga o restante do aviso, além da indenização devida (CLT, artigo 490).
• Estabilidade: o aviso dado durante uma garantia de emprego, como a da gestante ou a do acidentado, não vale (Súmula 348 do TST).
• Afastamento pelo INSS durante o aviso: a demissão só produz efeito depois que o benefício termina (Súmula 371 do TST).