Direito de arrependimento: como devolver produto comprado pela internet em 7 dias (CDC, artigo 49)

O que é a regra dos 7 dias? O artigo 49 do CDC

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

E o parágrafo único: os valores pagos "serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados" (CDC, artigo 49).

A lei não pede motivo. Não serviu, não gostou, achou mais barato em outro lugar, se arrependeu: tudo vale. Também não precisa ter defeito.

Os 7 dias são úteis ou corridos?

Corridos. A contagem começa no dia seguinte e não para no fim de semana nem no feriado (Procon-SP). Para produto, a Senacon, o Procon-SP e o Procon-SC contam do recebimento (Senacon; Procon-SC). Para serviço, contam da contratação. Para não correr risco, faça o pedido dentro dos 7 dias e guarde o comprovante, mesmo que a coleta aconteça depois.

Existe direito de arrependimento de 30 dias?

Não. O arrependimento é de 7 dias. Os 30 e 90 dias do CDC são outra coisa: o prazo para reclamar de defeito, que vale em qualquer compra, inclusive na loja física (artigo 26). Veja produto com defeito: o que fazer.

Em que compras vale?

Em toda compra feita fora da loja: site, aplicativo, marketplace, telefone, SMS e redes sociais. O Procon-SP inclui expressamente as compras "por telefone, por SMS (mensagens de texto) ou pela internet, sites, redes sociais, aplicativos" (Guia de Comércio Eletrônico).

Direito de arrependimento na loja física: comprei na loja e me arrependi

Não há direito de arrependimento na compra presencial. O STJ já explicou que ele "não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial" (STJ). A razão é que, na loja, você vê e experimenta o produto antes de comprar.

Na loja física, a troca por gosto, cor ou tamanho depende da política da loja (Senacon; Procon-PE). Se a loja prometeu a troca, a promessa vale. As regras estão em a loja é obrigada a trocar produto?

Como solicitar o direito de arrependimento: passo a passo

1. Avise a loja dentro dos 7 dias. A loja é obrigada a mostrar, de forma clara, como exercer o arrependimento, e você pode usar o mesmo canal da compra (site, app, chat) (Decreto 7.962/2013, artigo 5º).
2. Guarde a confirmação. A loja deve confirmar na hora que recebeu o seu pedido de desistência. Tire print, salve o e-mail e o número do protocolo.
3. Devolva o produto pela coleta ou pelo código de postagem que a loja enviar, sem pagar frete. Mande o produto completo, com acessórios e manuais.
4. Acompanhe o reembolso. Se pagou no cartão, a compra não deve aparecer na fatura ou deve vir estornada. Se pagou por Pix ou boleto, a loja devolve o valor.

Se a loja não responder, reclame no Consumidor.gov.br ou no Procon com os prints e o protocolo.

E no Mercado Livre, na Shopee, na Amazon ou na Magazine Luiza?

O direito vale do mesmo jeito. Use o botão de devolução ou de arrependimento do aplicativo, dentro dos 7 dias. Se o vendedor não resolver, a plataforma também responde: o Procon-SP afirma que as plataformas de intermediação de vendas "integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por falhas" (Procon-SP, 26/02/2026).

Quem paga o frete da devolução?

A loja. Na devolução por arrependimento, o frete de volta (a chamada logística reversa) é do vendedor, e o frete que você pagou na compra também é devolvido:

• o Procon-SP diz que o fornecedor não pode "cobrar qualquer quantia a título de frete de devolução" (Guia de Comércio Eletrônico);
• o STJ decidiu que as despesas de entrega e de devolução são do comerciante (STJ);
• o Procon-SC garante o reembolso integral, "incluindo frete e outros custos relacionados" (Procon-SC).

Vale igual no Mercado Livre, na Shopee e na Amazon: a devolução por arrependimento não pode custar nada a você, nem na postagem nos Correios.

Sou obrigado a pagar o frete da devolução? Quando o cliente paga?

Na desistência dentro dos 7 dias, nunca: cobrar o frete ou uma "taxa de devolução" é proibido. O cliente só arca com o frete quando a devolução não é um direito, mas uma cortesia da loja, como a troca por gosto depois dos 7 dias ou na loja física. Aí valem as condições que a loja anunciou.

A loja pode recusar a devolução?

Dentro dos 7 dias, numa compra feita fora da loja, não. Ela também não pode exigir a embalagem lacrada: abrir para conferir faz parte da compra a distância (Procon-SP). O que pode gerar discussão é o produto usado além do teste, com marcas de uso ou peças faltando: devolva como recebeu.

Se a loja recusar, peça a recusa por escrito e reclame.

Quando não se aplica o direito de arrependimento?

• Na compra presencial, dentro da loja.
• Depois dos 7 dias.
• Em alguns produtos e serviços, segundo o Procon-SC: produtos personalizados ou feitos sob encomenda, produtos perecíveis, serviços já prestados por inteiro e alguns contratos financeiros (Procon-SC).

A lista do Procon-SC é um entendimento de órgão de defesa do consumidor, não uma regra escrita na lei, e cada caso pode ser discutido.

Em quanto tempo o dinheiro volta? E no cartão parcelado?

A lei diz "de imediato", com correção monetária. Não há um número de dias fixado em lei federal.

No cartão de crédito, a loja deve avisar imediatamente a administradora do cartão para que a compra não seja lançada na fatura ou, se já foi, para que o valor seja estornado (Decreto 7.962/2013, artigo 5º, § 3º). Na compra parcelada, confira as próximas faturas. Se uma parcela continuar aparecendo, conteste a compra no banco e mostre o protocolo da desistência.

A desistência também cancela os contratos ligados à compra, como uma garantia estendida ou um seguro contratados junto, sem custo para você (mesmo artigo, § 2º).

Arrependimento é diferente de defeito

O arrependimento é a desistência sem motivo, em 7 dias, só nas compras a distância. Se o produto veio com defeito, o direito é outro e vale em qualquer compra, inclusive na loja física, com prazo de 30 ou 90 dias para reclamar: veja produto com defeito. As outras regras das compras de fim de ano estão em direitos do consumidor na Black Friday.