Rescisão indireta: o que é, quando pedir e o que você recebe

O que é rescisão indireta?

É o fim do contrato por culpa do empregador. A CLT lista os casos em que o empregado pode "considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização" (artigo 483):

• a) exigir serviços acima das forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do contrato;
• b) tratar o empregado com rigor excessivo;
• c) expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
• d) não cumprir as obrigações do contrato;
• e) ofender a honra e a boa fama do empregado ou da família dele;
• f) agredir fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa;
• g) reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, a ponto de afetar bastante o salário.

Quando posso pedir rescisão indireta?

A empresa não deposita o FGTS

É o caso mais claro. Em 2025, o TST fixou tese obrigatória para todos os juízes: "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta", sem precisar de imediatidade, ou seja, mesmo que a falta venha de meses (Tema 70). Para conferir os depósitos mês a mês, use a calculadora de FGTS.

Salário atrasado

O TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários é falta grave que justifica a rescisão indireta. Pagar os salários atrasados só na audiência não apaga a falta (Súmula 13 do TST). A lei chama de "mora contumaz" o atraso de 3 meses ou mais (Decreto-Lei 368/1968), mas esse prazo serve para punições à empresa, não é exigência para a rescisão indireta.

Horas extras não pagas

O TST também fixou tese obrigatória: o descumprimento contumaz no pagamento de horas extras e na concessão do intervalo para refeição autoriza a rescisão indireta (Tema 85). Uma diferença pontual de horas extras, sozinha, não basta. Para conferir o que deveria ter recebido, use a calculadora de horas extras.

Assédio moral

Humilhação, perseguição e tratamento indigno se enquadram no rigor excessivo e no ato lesivo à honra (alíneas "b" e "e"), e o TST tem reconhecido a rescisão indireta nesses casos. Guarde mensagens, e-mails e nomes de testemunhas.

O que recebe na rescisão indireta?

As mesmas verbas da demissão sem justa causa:

Verba	Base legal
Saldo de salário	os dias trabalhados no último mês
Aviso prévio indenizado, de 30 dias + 3 por ano	CLT, artigo 487, § 4º ("é devido o aviso prévio na despedida indireta")
13º proporcional	Lei 4.090/1962, artigo 3º
Férias vencidas e proporcionais, com 1/3	CLT, artigos 146 e 147; Constituição, artigo 7º, XVII
Saque do FGTS + multa de 40%	Lei 8.036, artigos 18 e 20, I ("inclusive a indireta")
Seguro-desemprego, se cumprir os requisitos	Lei 7.998, artigo 2º, I

O TST também tem aplicado a multa por atraso nas verbas rescisórias (CLT, artigo 477, § 8º) quando a rescisão indireta é reconhecida. Para estimar os valores, use a calculadora abaixo e escolha "Demissão sem justa causa": as verbas são as mesmas.

Como pedir rescisão indireta

1. Junte as provas: extrato do FGTS (no aplicativo FGTS), holerites, comprovantes de pagamento atrasado, espelho do ponto, mensagens, e-mails e testemunhas.
2. Procure orientação: o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.
3. Entre com a ação na Justiça do Trabalho. O empregado pode reclamar pessoalmente na Vara do Trabalho (CLT, artigo 791); nos recursos ao TST, precisa de advogado (Súmula 425 do TST).

Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

Nos casos de descumprimento do contrato (alínea "d", que inclui FGTS e salário atrasado) e de redução do trabalho por peça (alínea "g"), a lei deixa escolher: o empregado pode pedir a rescisão "permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (artigo 483, § 3º). Nos demais casos, a lei não dá essa garantia, e sair pode ser alegado como abandono de emprego, que é motivo de justa causa (artigo 482). Decida isso com quem vai cuidar da ação.

Qual o prazo para pedir?

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os direitos dos 5 anos anteriores (Constituição, artigo 7º, XXIX). Quanto à "imediatidade" (reagir logo à falta), o TST a dispensa no caso do FGTS (Tema 70) e tem relativizado a exigência quando o descumprimento é continuado.

E se a Justiça não reconhecer a rescisão indireta?

Não vira pedido de demissão automaticamente. Segundo o TST, o juiz tem de verificar como o contrato terminou de fato: se o empregado avisou que não voltaria, se abandonou o posto ou se a empresa o dispensou. Conforme as provas, a saída pode ser enquadrada como pedido de demissão, com menos verbas. Por isso, a prova da falta da empresa é o ponto central da ação.

Rescisão indireta, culpa recíproca e pedido de demissão

	Rescisão indireta	Culpa recíproca	Pedido de demissão
Quem errou	a empresa	os dois	ninguém: o empregado decidiu sair
Aviso prévio, 13º e férias proporcionais	inteiros	metade (Súmula 14 do TST)	13º e férias; o aviso é do empregado
Multa do FGTS	40%	20% (Lei 8.036, art. 18, § 2º)	não há
Saque do FGTS	sim	sim	não
Seguro-desemprego	sim	—	não

As outras formas de saída estão em demissão sem justa causa, pedido de demissão e acordo de demissão.